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22 de Outubro de 2021

Nova Lei de Licitações - Lei 14.133/2021

Vigência, abrangência, aplicabilidade e novos princípios

Vinicius Gonçalves de Souza, Advogado
mês passado

Por: Vinicius Gonçalves de Souza (Advogado e Sócio do escritório http://www.vgsadvogado.com.br)

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DA VIGÊNCIA

Inicialmente, importante destacarmos que a nova lei de licitações revogou na data de sua publicação os artigos 89 a 108 da Lei 8.666/93.

A revogação consta no artigo 193 da lei 14.133/2021, senão vejamos:


"Art. 193. Revogam-se:

I - os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de publicação desta Lei;

II - a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.

Art. 194. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."


A nova lei entrou em vigor no dia 02 de abril de 2021 e revogará as demais leis referente a licitação no prazo de 02 (dois) anos.

Desta forma, os processos tramitarão nos próximos 02 (dois) anos de forma híbrida, respeitando a lei nova assim como a lei 8.666/93.

Lembramos, mais uma vez, que a parte penal já está em vigor.

Assim, a Administração Pública poderá, no período de 02 (dois) anos, realizar seus processos licitatórios utilizando a nova lei ou utilizando as leis antigas, devendo, no entanto, instrumentalizar no termo de referência ou projeto básico qual lei será aplicada no aludido processo.

DA ABRANGÊNCIA

Conforme previsto no art. 1º da nova lei de licitações, esta abrange os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, fundações públicas, além das demais entidades controladas pelo Poder Público, vejamos:


Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:

I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;

II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

§ 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei.

§ 2º As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

§ 3º Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:

I - condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República;

II - condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que:

a) sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação;

b) não conflitem com os princípios constitucionais em vigor;

c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato;

d) (VETADO).

§ 4º A documentação encaminhada ao Senado Federal para autorização do empréstimo de que trata o § 3º deste artigo deverá fazer referência às condições contratuais que incidam na hipótese do referido parágrafo.

§ 5º As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil, assegurada a observância dos princípios estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição Federal.


No que tange às empresas públicas e sociedades de economia mista, de acordo com o art. 1º, § 1º, são regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei.

§ 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei.

Lembramos que a lei 13.303/2016 é uma lei específica, ou seja, uma lei especial.

Desta forma, muito embora a nova lei de licitações seja de 2021, ela é geral.

Registre-se, ainda, que, visando não deixar qualquer dúvida sobre o tema, o legislador deixou expresso na nova lei.

DA APLICAÇÃO

Sobre o tema, destacamos o art. 2, vejamos:


Art. 2º Esta Lei aplica-se a:

I - alienação e concessão de direito real de uso de bens;

II - compra, inclusive por encomenda;

III - locação;

IV - concessão e permissão de uso de bens públicos;

V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;

VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia;

VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação.


Visando realizarmos uma reflexão, tecemos um trecho sobre a aplicabilidade das normas pelo ilustre José Afonso da Silva, vejamos: “uma norma só é aplicável plenamente, se estiver aparelhada para incidir, o que suscita várias questões, além da interpretação, como: estará em vigor; será válida ou legítima; é apta para produzir os efeitos pretendidos, ou precisará de outras normas que lhe desenvolvam o sentido, em outras palavras, tem, ou não tem, eficácia? Se a norma não dispõe de todos os requisitos para sua aplicação aos casos concretos, falta-lhe eficácia, não dispõe de aplicabilidade. Esta se revela, assim, como possibilidade de aplicação. Para que haja essa possibilidade, a norma há que ser capaz de produzir efeitos jurídicos.” (AFONSO DA SILVA, José. Aplicabilidade das normas constitucionais. 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1982, p. 41 e 50.)

NOVOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

O art. 5o da nova Lei das Licitações, determina a observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei no 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Por seu turno, os princípios da celeridade, da cooperação, da economicidade e da eficiência orientarão os licenciamentos ambientais de obras e serviços de engenharia licitados e contratados nos termos da Lei das Licitações (art. 24 § 6o).

Finalmente, o art. 47, elenca os princípios da padronização e do parcelamento para as licitações de serviços.

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