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Vigência, abrangência, aplicabilidade e novos princípios aplicáveis
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há 2 meses
Por: Vinicius Gonçalves de Sou... ...http://www.vgsadvogado.com.br) https://linktree.com.br/new/vgsadvogado DA VIGÊNCIA Inicialmente, importante desta... ...igos 89 a 108 da Lei 8.666/93. A revogação consta no artigo 1... ...ei 14.133/2021, senão vejamos: "Art. 193. Revogam-se: I - os arts. 89 a 108 da Lei n... ... data de publicação desta Lei; II - a Lei nº 8.666, de 21 de ... ... publicação oficial desta Lei. Art. 194. Esta Lei entra em vi... ...or na data de sua publicação." A nova lei entrou em vigor no ... ...ão no prazo de 02 (dois) anos. Desta forma, os processos tra... ...ova assim como a lei 8.666/93. Lembramos, mais uma vez, que a... ... parte penal já está em vigor. Assim, a Administração Pública... ... aplicada no aludido processo. DA ABRANGÊNCIA Conforme previsto no art. 1º d... ...s pelo Poder Público, vejamos: Art. 1º Esta Lei estabelece no... ...l e dos Municípios, e abrange: I - os órgãos dos Poderes Legi... ...enho de função administrativa; II - os fundos especiais e as ... ...te pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por es... ...isposto no art. 178 desta Lei. § 2º As contratações realizada... ...ditada por ministro de Estado. § 3º Nas licitações e contrata... ...ja parte, podem ser admitidas: I - condições decorrentes de a... ... pelo Presidente da República; II - condições peculiares à se... ... ou dos organismos, desde que: a) sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação; b) não conflitem com os princí... ...pios constitucionais em vigor; c) sejam indicadas no respecti... ...lebração do referido contrato; d) (VETADO). § 4º A documentação encaminhad... ...ipótese do referido parágrafo. § 5º As contratações relativas... ...t. 37 da Constituição Federal. No que tange às empresas públi... ...isposto no art. 178 desta Lei. § 1º Não são abrangidas por es... ...isposto no art. 178 desta Lei. Lembramos que a lei 13.303/201... ...ca, ou seja, uma lei especial. Desta forma, muito embora a n... ...ões seja de 2021, ela é geral. Registre-se, ainda, que, visa... ...r deixou expresso na nova lei. DA APLICAÇÃO Sobre o tema, destacamos o art. 2, vejamos: Art. 2º Esta Lei aplica-se a: I - alienação e concessão de direito real de uso de bens; II - compra, inclusive por encomenda; III - locação; IV - concessão e permissão de uso de bens públicos; V - prestação de serviços, inc... ...-profissionais especializados; VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia; VII - contratações de tecnolog... ...a informação e de comunicação. Visando realizarmos uma refle... ... Tribunais, 1982, p. 41 e 50.) NOVOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS O art. 5o da nova Lei das Lici... ...Normas do Direito Brasileiro). Por seu turno, os princípios d... ...das Licitações (art. 24 § 6o). Finalmente, o art. 47, elenca ... ...ra as licitações de serviços.
Alterou o texto do documento Nova Lei de Licitações - Lei 14.133/2021
há 2 meses
Por: Vinicius Gonçalves de Sou... ...ttp://www.vgsadvogado.com.br) https://linktree.com.br/new/vgsadvogado DA VIGÊNCIA Inicialmente, importante desta... ...igos 89 a 108 da Lei 8.666/93. A revogação consta no artigo 1... ...ei 14.133/2021, senão vejamos: "Art. 193. Revogam-se: I - os arts. 89 a 108 da Lei n... ... data de publicação desta Lei; II - a Lei nº 8.666, de 21 de ... ... publicação oficial desta Lei. Art. 194. Esta Lei entra em vi... ...or na data de sua publicação." A nova lei entrou em vigor no ... ...ão no prazo de 02 (dois) anos. Desta forma, os processos tra... ...ova assim como a lei 8.666/93. Lembramos, mais uma vez, que a... ... parte penal já está em vigor. Assim, a Administração Pública... ... aplicada no aludido processo. DA ABRANGÊNCIA Conforme previsto no art. 1º d... ...s pelo Poder Público, vejamos: Art. 1º Esta Lei estabelece no... ...l e dos Municípios, e abrange: I - os órgãos dos Poderes Legi... ...enho de função administrativa; II - os fundos especiais e as ... ...te pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por es... ...isposto no art. 178 desta Lei. § 2º As contratações realizada... ...ditada por ministro de Estado. § 3º Nas licitações e contrata... ...ja parte, podem ser admitidas: I - condições decorrentes de a... ... pelo Presidente da República; II - condições peculiares à se... ... ou dos organismos, desde que: a) sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação; b) não conflitem com os princí... ...pios constitucionais em vigor; c) sejam indicadas no respecti... ...lebração do referido contrato; d) (VETADO). § 4º A documentação encaminhad... ...ipótese do referido parágrafo. § 5º As contratações relativas... ...t. 37 da Constituição Federal. No que tange às empresas públi... ...isposto no art. 178 desta Lei. § 1º Não são abrangidas por es... ...isposto no art. 178 desta Lei. Lembramos que a lei 13.303/201... ...ca, ou seja, uma lei especial. Desta forma, muito embora a n... ...ões seja de 2021, ela é geral. Registre-se, ainda, que, visa... ...r deixou expresso na nova lei. DA APLICAÇÃO Sobre o tema, destacamos o art. 2, vejamos: Art. 2º Esta Lei aplica-se a: I - alienação e concessão de direito real de uso de bens; II - compra, inclusive por encomenda; III - locação; IV - concessão e permissão de uso de bens públicos; V - prestação de serviços, inc... ...-profissionais especializados; VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia; VII - contratações de tecnolog... ...a informação e de comunicação. Visando realizarmos uma refle... ... Tribunais, 1982, p. 41 e 50.) NOVOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS O art. 5o da nova Lei das Lici... ...Normas do Direito Brasileiro). Por seu turno, os princípios d... ...das Licitações (art. 24 § 6o). Finalmente, o art. 47, elenca ... ...ra as licitações de serviços.
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Vinicius Gonçalves de Souza

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